Author: C031212
Last saved by: Mario Aoyama
Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1518-47.2011.5.20.0005 - FASE ATUAL: ED

PROCESSO Nº TST-RR-1518-47.2011.5.20.0005 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMALB/waf/abn/AB/mki  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-ED-RR-1518-47.2011.5.20.0005, em que é Embargante FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e Embargados GERALDO GUERREIRO DA FONSECA e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

A Fundação Petros apresenta embargos de declaração ao acórdão proferido por esta Eg. Turma (fls. 598/607-PE), apontando omissões. Pede a correção dos vícios.
É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração.

MÉRITO.
Alega a Fundação PETROS, em síntese, que houve desconsideração quanto aos contornos dados pelo Regional à causa. Assevera que não se aplicam, ao caso concreto, as Súmulas 288 e 51 do TST, haja vista que as alterações das normas regulamentares ocorreram por força de lei. Afirma que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço importava a extinção do contrato de trabalho. Indica contrariedade à Súmula 126 do TST.
Inexiste vício a ser sanado.
Note-se, de início, que, nos termos da OJ 118 da SBDI-1, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".
Esta Eg. Turma explicitou, de forma exauriente, os motivos pelos quais deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, com fundamento na compreensão da Súmula 288 do TST, para condenar as reclamadas ao pagamento da complementação de aposentadoria, desde a data do jubilamento do autor pelo INSS, assim restabelecendo a r. sentença.
Vê-se, a toda evidência, que o acórdão contém fundamentação explícita para a decisão, inexistindo, portanto, qualquer vício. Estão as embargantes a confundir omissão com decisão contrária aos seus interesses. Os argumentos expostos revelam inconformismo com o decidido e merecem, portanto, curso em senda diversa.
Ressalte-se que os embargos de declaração não autorizam o estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei, exaustivamente, enumera. A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis.
Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são ambos os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. 
Brasília, 11 de setembro de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 11/09/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.